Legislação sobre uniformes de trabalho em Portugal: direitos e deveres

No universo laboral, o uso de fardas e uniformes de trabalho é uma prática comum em diversos setores, desde a restauração e hotelaria até à saúde e segurança.

Não se trata apenas da imagem corporativa da empresa. A legislação sobre uniformes de trabalho envolve uma série de direitos e deveres, tanto para o empregador, como para os trabalhadores.

A legislação portuguesa, nomeadamente o Código de Trabalho, estabelece as diretrizes para a imposição do uso de uniformes, bem como a sua manutenção e respetivo custo.

Neste artigo, explicamos o que é considerado uniforme de trabalho, qual a sua importância, o que diz a lei sobre fardamento no trabalho e as consequências do incumprimento.

O que é considerado uniforme de trabalho?

Os uniformes de trabalho são um vestuário específico que os trabalhadores devem usar durante o exercício das suas funções, quer em setores como indústria e saúde e bem-estar, quer em áreas como hotelaria e restauração.

O uniforme tem como principal objetivo a identificação da empresa, para que os clientes, parceiros e o público consigam facilmente reconhecer os funcionários, reforçando a imagem e identidade da marca.

Em alguns casos, os uniformes de trabalho podem ser simples, como um polo, enquanto noutros envolvem um conjunto completo de vestuário.

É importante distinguir o uniforme de trabalho do Equipamento de Proteção Individual (EPI), cujo principal objetivo é proteger o trabalhador contra riscos específicos da atividade profissional.

Um uniforme, por outro lado, nem sempre tem esta função protetora. A sua obrigatoriedade está relacionada com a organização e com a imagem corporativa da empresa.

A importância do uso do uniforme de trabalho

Além do impacto na imagem, as fardas e uniformes de trabalho desempenham um papel essencial na segurança e na funcionalidade.

A título de exemplo, o fardamento industrial é concebido com materiais e características que garantem a proteção do trabalhador contra riscos, como roupa de alta visibilidade ou a roupa de trabalho ignífuga.

Além disso, o uniforme também facilita a identificação dos colaboradores, algo fundamental em grandes eventos, hospitais ou espaços com circulação de público, mantendo a ordem e a segurança.

O que diz a legislação sobre uniformes de trabalho em Portugal

Em Portugal, a legislação não define de forma extensa o que é um uniforme de trabalho, mas estabelece em que condições a empresa pode exigi-lo.

Quando a empresa determina o uso de fardas de trabalho específicas, a entidade empregadora assume a responsabilidade pela sua disponibilização, manutenção e custos associados à sua aquisição e lavagem.

Ou seja, trata-se de uma ferramenta de gestão e de imagem que, quando imposta, cria um conjunto de deveres e direitos para ambas as partes.

A legislação portuguesa sobre uniformes de trabalho não se concentra num único diploma, sendo que a base legal reside, sobretudo, no Código de Trabalho e na regulamentação de segurança e saúde no trabalho.

Como exemplos, a legislação nacional relativa aos EPI estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos profissionais na utilização destes equipamentos, enquanto o Decreto-Lei n.º 373/84 regulamenta a aquisição de fardas de trabalho para uso do pessoal dos serviços do Estado.

Como o Código do Trabalho não é exaustivo relativamente ao fardamento, a seguir enumeramos os principais direitos e deveres do trabalhador e do empregador.

Direitos e deveres do trabalhador

Direitos

• Gratuitidade: a empresa deve fornecer o uniforme gratuitamente, não podendo descontar qualquer valor no salário do trabalhador;
• Adaptabilidade: o uniforme deve ser adequado às funções e condições de trabalho, garantindo a dignidade e segurança do trabalhador (exemplo: em ambientes de risco, devem ser oferecidos os EPIs adequados);
• Substituição do uniforme: quando este já não estiver em condições de ser usado devido ao desgaste.

Deveres

• Utilizar o uniforme: o trabalhador tem de usar o uniforme fornecido pela empresa durante o horário laboral;
• Manter a conservação e higiene: é responsabilidade do trabalhador manter o uniforme em bom estado de conservação e limpeza, seguindo as instruções dadas;
• Devolver o uniforme de trabalho em caso de cessação do contrato laboral.

Direitos e deveres do empregador

Direitos

• Impor o uso do uniforme: o empregador tem o direito de exigir o uso das fardas de trabalho, desde que previsto no regulamento interno da empresa ou no contrato de trabalho e comunicado de forma clara e transparente ao trabalhador;
• Exigir a boa conservação: o empregador pode exigir que o trabalhador cumpra as regras de utilização, limpeza e conservação do uniforme;
• Exigir a devolução do uniforme em caso de cessação do contrato laboral.

Deveres

• Fornecer o uniforme sem qualquer custo;
• Zelar pela segurança e saúde do trabalhador: este dever é particularmente importante quando o uniforme desempenha função de EPI, devendo cumprir as normas de segurança;
• Assumir custos de aquisição e substituição do uniforme: em relação aos custos de lavagem e manutenção, estes são geralmente da responsabilidade do empregador quando a sujidade é anormal ou a lavagem exige procedimentos especiais;
• Não utilizar o uniforme para publicidade: a empresa não pode obrigar o trabalhador a usar o uniforme fora do horário de trabalho para fins publicitários.

Consequências legais do incumprimento

O incumprimento da legislação sobre uniformes de trabalho, tanto por parte do empregador como do trabalhador, tem consequências legais definidas.

A base legal para a aplicação de penalizações encontra-se, maioritariamente, na Lei n.º 7/2009 do Código do Trabalho.

Para o empregador, o incumprimento das suas obrigações, como não fornecer o uniforme adequado ou não suportar os custos de aquisição, pode ser classificado como uma contraordenação laboral, ou seja, uma infração punida com coima.

Dependendo da gravidade da infração, as coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) podem variar. Além disso, o empregador pode ser obrigado a compensar o funcionário por despesas que este tenha suportado indevidamente.

Da mesma forma, o trabalhador que recusa o uso do uniforme obrigatório, o danifica intencionalmente ou não o mantém em condições de higiene adequadas, pode estar a incorrer num ato de desobediência.

Perante este cenário, o empregador tem o direito de instaurar um procedimento disciplinar, cujas sanções podem variar de uma simples repreensão verbal ou escrita até à suspensão sem retribuição salarial.

Nos casos mais graves de reincidência ou desobediência reiterada, pode até levar ao despedimento com justa causa, tal como previsto no artigo 351.º do Código do Trabalho.

Cumprir o código de trabalho no uso de fardas

Embora a legislação sobre uniformes de trabalho não se concentre num único diploma, é obrigatório respeitar os regulamentos de segurança e saúde no trabalho para preservar a dignidade e o bem-estar do trabalhador.

Por isso, é importante escolher o vestuário de trabalho ideal para o setor de atividade e que vá ao encontro das necessidades específicas, principalmente quando a legislação exige que a empresa forneça EPI adequados aos riscos da profissão.

Mediante as diretrizes europeias e portuguesas, a Unifardas proporciona soluções de vestuário certificadas por instituições especializadas, que pode conferir na loja online, bem como a pedido de personalização das mesmas.