Direitos do consumidor: o que são, importância e cuidados ao comprar

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado a 15 de março, recorda a importância de estar informado e protegido num mercado em constante evolução.

Conhecer os direitos do consumidor é essencial para transações seguras e justas, promovendo uma relação de confiança entre quem compra e quem vende.

Sem normas que protejam o consumidor, as transações poderiam ser caóticas.

O que são os direitos do consumidor?

Os direitos do consumidor em Portugal são um conjunto de normas e princípios que visam proteger o comprador, que acaba por ser a parte mais vulnerável numa relação comercial.

Segundo a Direção-Geral do Consumidor, estes direitos garantem que os cidadãos tenham acesso a bens e serviços de qualidade, proteção contra práticas abusivas e mecanismos de reparação caso algo não corra como o esperado.

Estes direitos não são apenas teóricos, formam a base de uma economia saudável e transparente.

Neste sentido, a legislação do direito do consumidor assegura o respeito pela liberdade de escolha e a salvaguarda da segurança física e económica de quem compra.

O que diz a legislação portuguesa

Em Portugal, a base jurídica fundamental é a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor.

Este diploma estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores, definindo as obrigações dos profissionais e os meios de proteção aos quais o cidadão pode recorrer.

Além da lei base, existem decretos-lei complementares que regulam áreas específicas, como as garantias de bens de consumo e os contratos celebrados à distância.

Esta estrutura legislativa, também referenciada no Guia dos Direitos do Consumidor, é essencial para manter o equilíbrio no mercado nacional e garantir que as empresas, como a Unifardas, operam num ambiente de lealdade competitiva.

Os direitos e deveres do consumidor

Tal como acontece na legislação sobre uniformes de trabalho, o direito do consumidor em Portugal é sempre associado a deveres.

Ou seja, a relação de consumo é bilateral: ambos têm direitos e deveres que garantem o equilíbrio.

A seguir, enumeramos alguns direitos e deveres previstos na Lei de Defesa do Consumidor.

Direitos

• Direito à informação: o vendedor é obrigado a fornecer dados claros sobre o preço total, características técnicas e prazos de entrega. Isto permite ao consumidor tomar uma decisão de compra consciente e fundamentada.
• Direito à qualidade dos bens e serviços: o consumidor tem o direito de receber produtos que correspondam às características prometidas e que cumpram a sua função.
• Poder reclamar formalmente: caso o bem apresente defeito, pedir o Livro de Reclamações é um direito do consumidor e o fornecedor deve proceder à reparação, substituição ou reembolso.
• Direito à formação e educação para o consumo: o Estado e as organizações devem promover ações que ajudem o consumidor a interpretar rótulos e a compreender os seus direitos legais. Este direito capacita o cidadão para poder fazer escolhas mais sustentáveis e evitar situações de fraude.
• Direito à proteção da saúde e segurança: os produtos no mercado não devem apresentar riscos à integridade física do utilizador. Os produtos devem ser testados e certificados antes de serem vendidos.
• Direito à reparação de danos: se o produto causar danos físicos ou financeiros, tem o direito de ser indemnizado. Este direito assegura que prejuízos causados por produtos inseguros ou serviços deficientes sejam devidamente compensados por quem os comercializou.

Deveres

• Dever de informação e conferência: antes de finalizar a compra, o consumidor deve ler atentamente as etiquetas, contratos e manuais de instruções. Também é da sua responsabilidade verificar o estado do produto na entrega.
• Dever de pagamento do preço: o comprador tem a obrigação de liquidar o valor acordado pelo bem ou serviço dentro do prazo estabelecido. O não cumprimento pode gerar penalizações e a suspensão do fornecimento.
• Dever de prova e diligência: apesar de um dos direitos do consumidor ser a devolução do dinheiro em caso de reclamação por defeito ou inconformidade, o comprador deve ser capaz de provar a existência do dano e que este não resultou de mau uso. É responsabilidade do consumidor seguir as instruções de manutenção e conservação para não invalidar a garantia.
• Dever de solidariedade e denúncia: ao detetar uma prática comercial abusiva ou um produto perigoso, o consumidor deve alertar as autoridades competentes para proteger outros cidadãos. Este comportamento cívico incentiva as empresas a manterem padrões de qualidade.
• Dever de consciência ambiental e sustentabilidade: o consumidor deve optar, sempre que possível, por produtos que minimizem o impacto negativo no ambiente e promovam o consumo responsável. Este dever implica a escolha de bens duradouros e a correta gestão de resíduos após o fim de vida útil do produto, como uniformes usados.

5 Cuidados a ter na hora da compra

Para evitar problemas futuros e garantir uma experiência de compra positiva, existem alguns cuidados simples a ter em conta. Estas 5 dicas práticas podem fazer toda a diferença ao fazer compras.

1. Comparar preços e condições

Parece simples, mas não se deve apenas focar no valor final do produto ou artigo. Para uma maior longevidade, é essencial pensar na qualidade dos materiais e nos serviços de apoio ao cliente oferecidos.

2. Guardar o comprovativo da compra

Embora alguns comprovativos sejam enviados por e-mail, sendo difícil a sua perda, a maioria das faturas ou recibos de compra são entregues em formato papel.

É fundamental guardar sempre o comprovativo da compra, sendo um documento imprescindível para exercer o direito à garantia ou efetuar trocas.

3. Verificar a política de trocas e devoluções

Saber os direitos do consumidor é importante, mas também é crucial o conhecimento dos deveres. Antes de qualquer pagamento, confirme se a loja aceita devoluções por desistência.

Isto é particularmente importante em lojas físicas, onde a lei não obriga à troca se o produto não tiver defeito.

4. Verificar a segurança nos pagamentos

Esta estratégia aplica-se às compras online. É fundamental verificar se o site é seguro e fidedigno, utilizando métodos de pagamento protegidos.

5. Pesquisar a reputação da empresa

Optar por marcas com histórico comprovado no mercado é uma garantia de segurança, bem como de durabilidade e qualidade do artigo.

O feedback de consumidores anteriores pode ajudar nesse sentido, dando-lhe uma ideia do que pode esperar se comprar algo daquela empresa.

O direito do consumidor na prática em Portugal

Embora a maioria dos consumidores saibam os seus direitos, muitas vezes é difícil colocá-los em prática.

Neste sentido, sabia que:

• O preço marcado é o que conta? Se encontrar um artigo com dois preços diferentes na etiqueta, tem o direito de pagar o valor mais baixo. Esta regra protege o consumidor contra erros de marcação e obriga a empresa a ser rigorosa na atualização dos preços expostos.
• Os bens oferecidos também têm garantia? Sempre que recebe um produto como brinde ou oferta numa campanha comercial, esse artigo também está coberto pela garantia legal. Se o brinde apresentar um defeito, pode exigir a sua reparação ou substituição da mesma forma que faria com o produto pago.
• Pode desistir de compras online sem justificação? Nas compras feitas através da Internet, pode devolver o produto num prazo de 14 dias seguidos sem ter de apresentar um motivo. Nestes casos, o vendedor é obrigado a reembolsar a totalidade do valor pago, incluindo os custos de entrega.
• O vendedor não pode exigir o seu contacto para passar fatura? Muitas vezes pedem o número de telefone ou e-mail no ato da compra, mas o consumidor não é obrigado a fornecer estes dados para que a venda seja concluída ou a fatura emitida. A única informação fiscal obrigatória, caso pretenda, é o número de identificação fiscal (NIF).

Unifardas: 30 anos de compromisso e transparência

A longevidade de uma marca no mercado está frequentemente ligada à forma como respeita os direitos e os deveres dos seus clientes.

Isto demonstra que a sustentabilidade de um projeto empresarial depende da confiança mútua e do cumprimento rigoroso das normas de proteção ao consumidor.

Ao longo de 30 anos no setor do vestuário de trabalho, a Unifardas tem mantido o compromisso com os direitos do consumidor e com a entrega de produtos de qualidade. Esta postura reforça a ideia de que o sucesso comercial não tem de comprometer a integridade das relações de consumo.

Ao manter o foco na educação para o consumo, os cidadãos acabam por estar mais capacitados, tornando-se mais exigentes. Como consequência, as empresas também são mais responsáveis.

Por isso, conhecer os seus direitos e ter cuidados ao comprar garante transações seguras e satisfatórias.